Proponente: Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2016 |
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| 08/06/2016 | Protocolado em: 08/06/2016 | |
| 08/06/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/06/2016 | Parecer Jurídico |
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| 14/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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