Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/08/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
17/08/2021 | Protocolado em: 17/08/2021 | |
17/08/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
19/08/2021 | Parecer Jurídico |
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19/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
23/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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25/08/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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25/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 26/08/2021 | |
26/08/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
31/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2021 | |
02/09/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
03/09/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 767/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 - nº: 9406/2021 | Download |