Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/08/2021 | Protocolado em: 30/08/2021 | |
| 30/08/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/08/2021 | Parecer Jurídico |
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| 30/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2021 | |
| 02/09/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 08/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2021 | |
| 09/09/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 13/09/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 793/2021 |
