Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/09/2021 | Protocolado em: 13/09/2021 | |
| 13/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/09/2021 | Parecer Jurídico |
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| 13/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 14/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 15/09/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 15/09/2021 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 15/09/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2021 | |
| 21/10/2021 | Retirado da Pauta por Unanimidade | |
| 28/10/2021 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 28/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2021 | |
| 28/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Favor: Dentinho, Iara, Tiago, Brasil, Falcão, Lemos, Rafa, Fabiano, Gabriel, Nadir e Tarzan. Contra: Hitler. | |
| 03/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2021 | |
| 04/11/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 05/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 968/2021 |
