Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/09/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/09/2021 | Protocolado em: 14/09/2021 | |
| 17/09/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 121/2021 | Download |
| 21/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/09/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 21/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2021 | |
| 14/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Favor: Dentinho, Iara, Tiago, Lemos, Rafa, Fabiano, Nadir e Tarzan. Contra: Hitler, Brasil, Falcão e Gabriel. | |
| 20/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2021 | |
| 21/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Tarzan, Lemos, Fabiano, Rafa, Nadir e Tiago. Contra: Gabriel, Falcão, Hitler e Brasil. | |
| 22/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 948/2021 |
