Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2021 |
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| 15/09/2021 | Protocolado em: 15/09/2021 | |
| 15/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/10/2021 | Parecer Jurídico |
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| 28/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2021 | |
| 02/12/2021 | Leitura em plenário | |
| 03/12/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1076/2021 |
