Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 17/09/2021 |
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| 17/09/2021 | Protocolado em: 17/09/2021 | |
| 17/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/09/2021 | Parecer Jurídico |
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| 21/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2021 | |
| 28/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 29/10/2021 | Documento Anexado | Download |
| 29/10/2021 | Solicita Parecer Juridico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) | |
| 10/11/2021 | Parecer Jurídico |
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| 10/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
