Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/09/2021 |
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| 22/09/2021 | Protocolado em: 22/09/2021 | |
| 22/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/10/2021 | Parecer Jurídico |
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| 06/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2021 | |
| 21/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 26/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2021 | |
| 28/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 29/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 957/2021 |
