Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2021 |
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| 19/10/2021 | Protocolado em: 19/10/2021 | |
| 19/10/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/11/2021 | Parecer Jurídico |
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| 10/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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