Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
29/10/2021 | Protocolado em: 29/10/2021 | |
29/10/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
01/11/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
01/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2021 | |
03/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
04/11/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
10/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2021 | |
11/11/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
12/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1005/2021 |