Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/01/2022 | Cadastrado no Sistema em: 04/01/2022 |
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04/01/2022 | Protocolado em: 04/01/2022 | |
04/01/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
21/01/2022 | Parecer Jurídico |
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21/01/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/02/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
25/02/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
25/02/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
07/03/2022 | Parecer Jurídico |
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07/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/03/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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09/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 10/03/2022 | |
10/03/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
11/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2022 | |
17/03/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
18/03/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 053/2022 |