Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/02/2015 | Cadastrado no Sistema em: 11/02/2015 |
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| 11/02/2015 | Protocolado em: 11/02/2015 | |
| 11/02/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/02/2015 | Parecer Jurídico |
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| 11/02/2015 | Encaminhado à | |
| 11/02/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/02/2015 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2015 | |
| 19/02/2015 | Aprovado por Unanimidade | |
| 10/05/2016 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1014/2016 |
