Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 02/02/2022 | |
| 02/02/2022 | Protocolado em: 02/02/2022 | |
| 02/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2022 | |
| 03/02/2022 | Aprovado por Unanimidade em: 03/02/2022 |
