Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei da Mesa Diretora (PM)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2022
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 16/03/2022 | |
16/03/2022 | Protocolado em: 16/03/2022 | Download |
16/03/2022 | Documento Anexado por Referentes Executivo |
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18/03/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
19/03/2022 | Parecer Jurídico |
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19/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
03/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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04/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2022 | |
05/05/2022 | Retirado da Pauta | |
06/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 09/05/2022 | |
09/05/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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09/05/2022 | Apreciação da Urgência Especial | |
09/05/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
10/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 423/2022 | |
01/07/2022 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação | |
01/07/2022 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 01/07/2022 - nº: 9.607/2022 | Download |
01/07/2022 | Publicado em: 01/07/2022 |