PL 167/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.648.831,72 (UM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RECURSO 4511 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA, 4511 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO ESPECIALIZADA, 4511 PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/03/2022	Documento Anexado	Ver Íntegra Download
22/03/2022	Protocolado em: 22/03/2022
22/03/2022	Solicita Parecer Juridico
23/03/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
23/03/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
29/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 31/03/2022
31/03/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
01/04/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 140/2022
16/11/2022	Sancionado em: 16/11/2022 - nº: 9.537/2022	Download

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