Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/04/2022 | Documento Anexado por 040/2022 |
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| 11/04/2022 | Protocolado em: 11/04/2022 | |
| 11/04/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2022 | Parecer Jurídico |
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| 12/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 12/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2022 | |
| 12/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/04/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 14/04/2022 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 14/04/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 18/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 287/2022 | |
| 17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 - nº: 9.542/2022 | Download |
