Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
26/04/2022 | Documento Anexado |
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26/04/2022 | Protocolado em: 26/04/2022 | |
26/04/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
26/04/2022 | Parecer Jurídico |
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26/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
04/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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04/05/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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04/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2022 | |
05/05/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
11/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2022 | |
12/05/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
13/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 434/2022 | |
17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 - nº: 9.577/2022 | Download |