Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
25/04/2022 | Documento Anexado |
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26/04/2022 | Protocolado em: 26/04/2022 | |
09/08/2022 | Documento Anexado por 052/2022 |
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24/08/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
21/11/2022 | Parecer Jurídico |
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21/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/11/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert | |
12/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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14/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2022 | |
15/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
23/12/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1046/2022 |