Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/05/2022 | Documento Anexado |
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| 20/05/2022 | Protocolado em: 20/05/2022 | |
| 20/05/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/05/2022 | Parecer Jurídico |
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| 24/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 01/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2022 | |
| 02/06/2022 | Retirado da Pauta | |
| 07/06/2022 | Documento Anexado por Impacto Financeiro apresentando erro e incompleto. |
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| 09/06/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 081/2022 | Download |
| 09/06/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/06/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 085/2022 | Download |
| 21/06/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/06/2022 | Parecer Jurídico |
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| 21/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 22/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/06/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 29/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2022 | |
| 30/06/2022 | Retirado da Pauta | |
| 06/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2022 | |
| 13/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Aprovado com Urgência por Maioria. Favor: Fabiano Haubert, Marcelo Pereira, Ana Affonso, Nestor Schwertner, Marcel Frizon, Iara Cardoso e Rafael Souza. Contrários: Gabriel Dias, Jeferson Mello, Alessandro Camilo da Silva e Hitler Pederssetti. | |
| 15/07/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 695/2022 | |
| 17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 - nº: 9.614/2022 | Download |
