Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/06/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/06/2022 | Protocolado em: 28/06/2022 | |
| 28/06/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/07/2022 | Documento Anexado por 091/2022 |
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| 01/07/2022 | Parecer Jurídico |
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| 01/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 05/07/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/07/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 06/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2022 | |
| 13/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Aprovado com Urgência por Maioria. Favor: Fabiano Haubert, Marcelo Pereira, Ana Affonso, Nestor Schwertner, Marcel Frizon, Iara Cardoso e Rafael Souza. Contrários: Gabriel Dias, Jeferson Mello, Alessandro Camilo da Silva e Hitler Pederssetti. | |
| 15/07/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 698/2022 | |
| 18/11/2022 | Sancionado em: 18/11/2022 - nº: 9.617/2022 | Download |
