Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT) e Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2022 | Download |
06/07/2022 | Protocolado em: 06/07/2022 | |
06/07/2022 | A Consulta de Propositura | |
06/07/2022 | Certidão Negativa |
Ver Íntegra |
07/07/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
07/07/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
07/07/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
13/07/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
13/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/07/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert - CCJ | |
03/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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17/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2022 | |
18/08/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
24/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2022 | |
25/08/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
25/08/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 799/2022 |