Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2023
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2022 |
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12/07/2022 | Protocolado em: 12/07/2022 | |
12/07/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
21/07/2022 | Parecer Jurídico |
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21/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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03/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2022 | |
04/08/2022 | Retirado da Pauta por Proponente | |
22/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2022 | |
22/09/2022 | Aprovado por Unanimidade | |
22/09/2022 | Documento Anexado por Alteração no Tipo de Proposição |
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27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2022 | |
29/09/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
29/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 825/2022 | |
25/10/2023 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 9.920 A/2022 | Download |