Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2022
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2022 |
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| 02/08/2022 | Protocolado em: 02/08/2022 | |
| 02/08/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/08/2022 | Parecer Jurídico |
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| 03/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2022 | |
| 04/08/2022 | Leitura em plenário | |
| 05/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/08/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 794/2022 |
