Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2022
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/09/2022 | Documento Anexado por 138/2022 |
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| 06/09/2022 | Protocolado em: 06/09/2022 | |
| 13/09/2022 | Documento Anexado por Impacto Orçamentário |
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| 13/09/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/09/2022 | Parecer Jurídico |
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| 21/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 10/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/10/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 12/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2022 | |
| 14/10/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 17/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 922/2022 |
