Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
22/11/2022 | Protocolado em: 22/11/2022 | |
22/11/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
22/11/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/11/2022 | Documento Anexado por 185/2022 |
Ver Íntegra Download |
23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
05/12/2022 | Documento Anexado por PORTARIA COMISSÃO ESPECIAL | Download |
05/12/2022 | Documento Anexado por EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA | Download |
14/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2022 | |
15/12/2022 | Documento Anexado por RELATÓRIO COMISSÃO ESPECIAL |
Ver Íntegra Download |
15/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2022 | |
15/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
27/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1052/2022 |