Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/12/2022 | Documento Anexado por 218/2022 |
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22/12/2022 | Protocolado em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
22/12/2022 | Parecer Jurídico |
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22/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
22/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
22/12/2022 | Aprovada a Inclusão na Pauta | |
22/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
22/12/2022 | Apreciação da Urgência Especial | |
22/12/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
23/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1031/2022 |