Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 27/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/12/2022 | |
27/12/2022 | Protocolado em: 27/12/2022 | Download |
31/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2023 | |
02/02/2023 | Aprovado por Unanimidade |