Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2023 | Download |
| 13/02/2023 | Protocolado em: 13/02/2023 | |
| 13/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2023 | |
| 16/02/2023 | Aprovado por unanimidade |
