Proponente: Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2016 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2016 | |
| 03/11/2016 | Protocolado em: 03/11/2016 | Download |
| 03/11/2016 | Apreciação em Plenário em: 03/11/2016 | |
| 03/11/2016 | Aprovado por Maioria. Contrários: Iara Cardoso, Brasil Oliveira, Cláudio Giacomini, e Carlos Szulcsewski. | |
| 17/04/2023 | Documento Anexado por Assinado | Download |
