Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/02/2023 |
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22/02/2023 | Protocolado em: 22/02/2023 | |
20/03/2023 | A Consulta de Propositura | |
20/03/2023 | Certidão Negativa |
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20/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
21/03/2023 | Parecer Jurídico |
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21/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/03/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
23/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
23/03/2023 | Parecer Jurídico |
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23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Esporte e Lazer | |
29/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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19/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2023 | |
20/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
26/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
27/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
28/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 346/2023 | |
26/02/2024 | Sancionado em: 04/07/2023 - nº: 9.854/2023 | Download |