Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/02/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/02/2023 | Protocolado em: 24/02/2023 | |
| 24/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/02/2023 | Parecer Jurídico |
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| 27/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 01/03/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 01/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2023 | |
| 02/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
| 09/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 10/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 131/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 13/03/2023 - nº: 9.781/2023 | Download |
