Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/02/2023 |
Ver Íntegra |
| 28/02/2023 | Protocolado em: 28/02/2023 | |
| 28/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/03/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 15/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 22/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2023 | |
| 23/03/2023 | Aprovado por unanimidade |
