Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT), Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social (), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB), Ver. Marcel Frison (PT) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2023 |
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| 21/03/2023 | Protocolado em: 21/03/2023 | |
| 21/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/03/2023 | Parecer Jurídico |
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