Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/03/2023 | Protocolado em: 28/03/2023 | |
| 28/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/03/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 029/2023 | Download |
| 30/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/03/2023 | Parecer Jurídico |
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| 30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 11/04/2023 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert | |
| 19/04/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/04/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 19/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Documento Anexado por Informação a respeito do Vereador Jeferson Falcão (MDB) |
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| 20/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Favoráveis: Iara, Tarzan, Brasil, Dinho, Fabiano, Gilmar, Ana e Lemos. Contrários: Hitler. Abstenção: Falcão, Tiago e Gabriel. | |
| 26/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por por maioria. A favor: Luis Fernando Menezes, Ana Affonso, Evandro dos Santos pelo PT; Iara Cardoso, Fabiano Haubert, Gilmar Pinto pelo PDT; Alessandro Camilo da Silva (Lemos) pelo PSB; Tarzan Correa pelo PRB; Brasil Oliveira pelo PSD. Contrário: Hitler Pederssetti pelo União. Abstenção: Gabriel dias pelo Cidadania; Jeferson Falcão pelo MDB. | |
| 28/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 334/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 04/05/2023 - nº: 9.799/2023 | Download |
