Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2023 |
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| 06/04/2023 | Protocolado em: 06/04/2023 | |
| 06/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/04/2023 | Parecer Jurídico |
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| 18/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Leitura em plenário | |
| 24/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/06/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 762/2023 |
