Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/04/2023 | Documento Anexado por 033/2023 |
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| 05/04/2023 | Protocolado em: 05/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2023 | Parecer Jurídico |
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| 11/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 11/04/2023 | Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ | |
| 26/04/2023 | Documento Anexado por Solicitação Audiência Pública |
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| 30/05/2023 | Documento Anexado |
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| 29/06/2023 | Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
| 29/06/2023 | Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
| 04/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 05/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2023 | Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 13/07/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
| 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 19/07/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 19/07/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 94/2023 | Download |
| 20/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 01/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 23/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/08/2023 | |
| 24/08/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 25/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 828/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 28/08/2023 - nº: 9.889/2023 | Download |
