Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2016 | Cadastrado no Sistema em: 30/11/2016 |
Ver Íntegra |
| 30/11/2016 | Protocolado em: 30/11/2016 | |
| 30/11/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/12/2016 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2016 | |
| 14/12/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 14/12/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 15/12/2016 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Aprovado por Unanimidade | |
| 16/12/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1302/2016 |
