Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/04/2023 |
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| 10/04/2023 | Protocolado em: 10/04/2023 |
