Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/04/2023 |
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| 20/04/2023 | Protocolado em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/05/2023 | Parecer Jurídico |
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| 02/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2023 | |
| 04/05/2023 | Aprovado por Unanimidade |
