A Câmara Municipal de São Leopoldo aprovou por unanimidade, na sessão da última quinta-feira (3), o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Fibromialgia, Fadiga Crônica ou Síndrome Complexa de Dor Regional. A iniciativa é de autoria da presidente da Casa, vereadora Iara Cardoso, e marca um avanço importante nas políticas de saúde pública e inclusão no município.
O projeto assegura uma série de direitos às pessoas diagnosticadas com essas condições, como atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas privadas e concessionárias de serviços, acesso a assentos preferenciais e autorização para utilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
“A fibromialgia e outras síndromes de dor crônica são invisíveis aos olhos, mas profundamente incapacitantes. Com esta lei, garantimos que essas pessoas sejam vistas, respeitadas e atendidas com dignidade”, destacou a vereadora.
Além disso, a nova legislação propõe a emissão de um documento de identificação para os pacientes, mediante comprovação médica, e prevê o atendimento integral pelo SUS, com acesso a equipe multidisciplinar – composta por profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia – além de exames, assistência farmacêutica e terapias reconhecidas.
“Estamos atualizando e ampliando leis anteriores para garantir um tratamento mais humano, mais completo e mais justo. O compromisso é com a vida, com a escuta e com o acolhimento”, afirmou Iara.
A nova lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial, revogando as legislações anteriores sobre o tema, que também são de autoria da vereadora Iara Cardoso (Leis Municipais nº 9.554/2022 e nº 9.789/2023).
