Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Tiago Silveira (PT), Ver. Lemos (PSB), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/04/2023 |
Ver Íntegra |
| 03/05/2023 | Protocolado em: 03/05/2023 | |
| 04/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2023 | |
| 04/05/2023 | Leitura em plenário | |
| 16/05/2023 | Documento Anexado por Adiamento. | Download |
