Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2016 | Cadastrado no Sistema em: 15/12/2016 |
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| 15/12/2016 | Protocolado em: 15/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Aprovado por Unanimidade |
