Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 09/01/2017 |
Ver Íntegra |
| 09/01/2017 | Protocolado em: 09/01/2017 | |
| 01/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2017 | |
| 07/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/02/2017 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra |
| 09/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/02/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 20/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2017 | |
| 02/02/2017 | Leitura em plenário | |
| 22/02/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 029/2017 |
