Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 16/01/2017 |
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| 19/01/2017 | Protocolado em: 19/01/2017 | |
| 01/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2017 | |
| 15/02/2017 | Parecer da |
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| 15/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 02/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2017 | |
| 02/03/2017 | Leitura em plenário | |
| 30/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
