Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2023 |
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23/05/2023 | Protocolado em: 23/05/2023 | |
23/05/2023 | A Consulta de Propositura | |
24/05/2023 | Certidão Negativa |
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30/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
27/06/2023 | Parecer Jurídico |
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27/06/2023 | Devolve ao Proponente |
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12/07/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
19/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
08/08/2023 | Parecer Jurídico |
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08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
15/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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18/10/2023 | Documento Anexado por Ofício Comissão Saúde | Download |
25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
26/10/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
08/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2023 | |
09/11/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
10/11/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 901/2023 | |
26/02/2024 | Sancionado em: 19/12/2023 - nº: 10.028/2023 | Download |