Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 25/01/2017 |
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| 26/01/2017 | Protocolado em: 26/01/2017 | |
| 01/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2017 | |
| 14/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 15/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana | |
| 16/02/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 21/02/2017 | Parecer da Comissão de Segurança Urbana |
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| 02/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2017 | |
| 02/02/2017 | Leitura em plenário | |
| 22/02/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 047/2017 |
