Proponente: Ver. Armando Motta (PRB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 26/01/2017 |
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| 31/01/2017 | Protocolado em: 31/01/2017 | |
| 31/01/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2017 | |
| 09/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/02/2017 | Parecer da |
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| 15/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2017 | |
| 09/02/2017 | Leitura em plenário |
