Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/06/2023 | Protocolado em: 13/06/2023 | |
13/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
27/06/2023 | Parecer Jurídico |
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27/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
27/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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28/06/2023 | Documento Anexado por 061/2023 |
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28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
30/06/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
30/06/2023 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 30/06/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
05/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2023 | |
06/07/2023 | Documento Anexado por 61/2023 |
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06/07/2023 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 06/07/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
06/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2023 | |
06/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
07/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 771/2023 | |
20/10/2023 | Sancionado em: 10/07/2023 - nº: 9.863/2023 | Download |