Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Lemos (PSB), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2023 |
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15/06/2023 | Protocolado em: 15/06/2023 | |
15/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
04/07/2023 | Parecer Jurídico |
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04/07/2023 | Ao Processo Legislativo |
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