Proponentes: Bancada do PT (PT), Ver.ª Ana Affonso (PT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2023 |
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14/06/2023 | Protocolado em: 14/06/2023 | |
14/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
15/06/2023 | Parecer Jurídico |
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15/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2023 | |
22/06/2023 | Apreciação da Urgência Especial | |
22/06/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
22/06/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
23/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 758/2023 | |
11/01/2024 | Sancionado em: 20/07/2023 - nº: 9.874/2023 | Download |